TJRJ 3005866-25.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE RETIRADA DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. EXTENSÃO DA MEDIDA À ADMINISTRADORA DO BEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PODER DA AGRAVANTE PARA PROMOVER A RETOMADA DO IMÓVEL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO SUBJETIVA DA TUTELA PROVISÓRIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA PARTE AUTORA NO IMÓVEL COMERCIAL, OBJETO DA DEMANDA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS SE ABSTIVESSEM DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS DESTINADAS À SUA RETIRADA DO BEM ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO, SEGUIDA DE AGRAVO INTERNO, CUJO OBJETO RESTA PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO, EM RAZÃO DA SIMILITUDE DAS ARGUMENTAÇÕES APRESENTADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER MANTIDA EM RELAÇÃO À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DA CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE PODERES PARA PROMOVER A RETOMADA DO BEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 5. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE A AGRAVANTE NÃO FIGURA COMO LOCADORA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, OBJETO DA DEMANDA, CONSTANDO TERCEIRO COMO TITULAR DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INDICA, AINDA, O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIORMENTE MANTIDA ENTRE A AGRAVANTE E O LOCADOR PARA ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL, EM AGOSTO DE 2025. 6. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESTINADA À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL FOI FORMALIZADA EM NOME DO LOCADOR, REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM ATUAÇÃO DIRETA DA AGRAVANTE NA ADOÇÃO DA MEDIDA. 7. AUSENTES, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR QUE A AGRAVANTE DETENHA PODERES DE ADMINISTRAÇÃO OU INGERÊNCIA SOBRE O IMÓVEL CAPAZES DE JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA ORDEM INIBITÓRIA EM SEU DESFAVOR. 8. A TUTELA PROVISÓRIA DEVE GUARDAR PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM A POSIÇÃO JURÍDICA DA PARTE DESTINATÁRIA DA ORDEM JUDICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO ACOMPANHADA DE COMANDO COERCITIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA DE MULTA. 9. IMPÕE-SE, ASSIM, A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR, EM RELAÇÃO À AGRAVANTE, A DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE RETIRADA DA PARTE AUTORA DO IMÓVEL, BEM COMO EVENTUAL MULTA COMINATÓRIA DELA DECORRENTE, MANTIDA, NO MAIS, A DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO LOCADOR. IV. DISPOSITIVO: 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTIGO 300 DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-RJ - AI: 00413465720228190000 202200256824, RELATOR.: DES(A). MAURO PEREIRA MARTINS. JULGAMENTO: 01/09/2022, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, PUBLICAÇÃO: 05/09/2022.