TJRJ 0806856-78.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DO LIMITE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RESTABELECIMENTO DO LIMITE. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORA SE EXAMINA É DE CONSUMO, POIS A AUTORA É A DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RÉU, NA FORMA DO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. NO CASO EM TELA, ALEGA A DEMANDANTE QUE É PORTADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CUJO LIMITE DE CRÉDITO ORIGINAL ERA DE R$ 10.760,00. CONTUDO, ESTE LIMITE TERIA SIDO REDUZIDO PARA R$ 3.177,00, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NEM ESCLARECIMENTO ACERCA DOS MOTIVOS PARA TANTO. 3. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O BANCO DEMANDADO INVOCOU EM SEU FAVOR O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL (BACEN) N.º 96/2021, SEGUNDO O QUAL OS LIMITES DE CRÉDITO PODEM SER REDUZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE O CONSUMIDOR SEJA NOTIFICADO COM ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS. CONTUDO, NÃO HAVERIA NECESSIDADE DE SE REALIZAR ESSA NOTIFICAÇÃO, CASO SEJA VERIFICADA "DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO DO TITULAR DA CONTA". 4. ISTO POSTO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO PELO APELANTE DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA SE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DA DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO DA AUTORA, NEM A COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS DO CARTÃO OU OUTRO FATO QUE PUDESSE CARACTERIZAR A REFERIDA DETERIORAÇÃO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO RÉU, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 373, II, DO CPC E 6º, VIII, DO CDC. NESSE CENÁRIO, POSSÍVEL CONCLUIR QUE A REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO DA REQUERENTE DEVERIA TER SIDO PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA DIAS, NOS TERMOS DA CITADA RESOLUÇÃO DO BACEN. 5. EMBORA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGUE QUE A APELADA FOI NOTIFICADA ACERCA DA REDUÇÃO DO LIMITE VIA MENSAGEM SMS, A TELA SISTÊMICA APRESENTADA (ID 176366505) NÃO É SUFICIENTE PARA CORROBORAR TAL ALEGAÇÃO, JÁ QUE NÃO COMPROVA O EFETIVO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA. ALÉM DISSO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O NÚMERO DE TELEFONE ALI INDICADO PERTENCIA À DEMANDANTE OU AO MENOS CONSTAVA DE SEU CADASTRO NOS SISTEMAS INTERNOS DO BANCO. 6. NADA OBSTANTE, DEVE-SE OBSERVAR QUE SEGUNDO O ENTENDIMENTO DA CORTE NACIONAL, A REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. 7. NA HIPÓTESE, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PELA DEMANDANTE, NA MEDIDA EM QUE, EMBORA ELA TENHA ALEGADO QUE TOMOU CONHECIMENTO DA REDUÇÃO DO LIMITE AO NÃO CONSEGUIR COMPLETAR UMA TRANSAÇÃO, NÃO ESCLARECEU SE ESSA COMPRA ERA PRESENCIAL OU ONLINE, NEM SE SE REFERIA A ALGUM BEM ESSENCIAL. DESTARTE, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS, OU OUTRO EPISÓDIO QUE PUDESSE CAUSAR AO CONSUMIDOR ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO OU SENTIMENTO IGUALMENTE NEFASTO. 8. INFERE-SE QUE A PARTE AUTORA VIVENCIOU, PORTANTO, SITUA¬ÇÃO DESCONFORTÁVEL, PORÉM, COMUM À VIDA MODERNA E À SOCIEDADE DE CONSUMO, INOCORRENDO ABALO PSÍQUICO OU OFENSA À SUA DIGNIDADE HÁ¬BEIS A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DO DANO MORAL. 9. POR OUTRO LADO, O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO TAMBÉM NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE A CONCESSÃO DE CRÉDITO É ATO DISCRICIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE DO TJRJ. 10. PELO EXPOSTO, É DE RIGOR A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À DEMANDANTE. 11. POR FIM, O ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. TODAVIA, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA, NÃO É CABÍVEL A REFERIDA MAJORAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. 12. APELO PROVIDO.