TJRJ 3003117-35.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. CONTRATO DE POSTO REVENDEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES. SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÕES. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DESPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME 1- NA ORIGEM, TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OS AUTORES PLEITEIAM O DESFAZIMENTO DE DIVERSOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS RÉS, ALEGANDO QUE ESTAS TERIAM DESCUMPRIDO CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOBRETUDO EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA SOBRE O IMÓVEL ONDE FUNCIONA O POSTO DE GASOLINA OPERADO PELOS DEMANDANTES, O QUE TERIA INVIABILIZADO A ATIVIDADE COMERCIAL POR ELES DESENVOLVIDA. A DECISÃO AGRAVADA CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELOS AUTORES, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS NEGATIVAÇÕES PROMOVIDAS PELAS DEMANDADAS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- AVALIA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. III- RAZÕES DE DECIDIR 3- A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. 4- NO CASO EM APREÇO, AS NEGATIVAÇÕES QUE FORAM SUSPENSAS PELA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DECORREM DE OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DE CONTRATOS DE MÚTUO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, CUJA EXIGIBILIDADE É DIRETAMENTE QUESTIONADA PELOS AUTORES SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RETOMADA DO IMÓVEL ONDE SE DESENVOLVIA A ATIVIDADE EMPRESARIAL TERIA COMPROMETIDO A EXECUÇÃO DAS AVENÇAS PRINCIPAIS. 5- A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RELEVANTE SOBRE A DINÂMICA CONTRATUAL E OS EFEITOS DECORRENTES DA PERDA DA POSSE DO ESTABELECIMENTO AUTORIZA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A SUSPENSÃO DAS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS ATÉ A MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS, SOBRETUDO DIANTE DA COMPLEXIDADE DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS EM TELA. 6- O PERIGO DE DANO EVIDENCIA-SE PELO POTENCIAL IMPACTO DAS NEGATIVAÇÕES SOBRE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PARTE AUTORA. 7- A MEDIDA DEFERIDA POSSUI ALCANCE LIMITADO, RESTRINGINDO-SE À SUSPENSÃO DAS NEGATIVAÇÕES, SEM QUALQUER PRONUNCIAMENTO ACERCA DA VALIDADE DOS CONTRATOS, DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS OU DA REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO IMPLICANDO RESTRIÇÃO SUBSTANCIAL AO DIREITO DE CRÉDITO. 8- PROVIDÊNCIA INTEIRAMENTE REVERSÍVEL, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS INSCRIÇÕES EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 8- AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA (SÚMULA 59, TJRJ). IV- DISPOSITIVO: 9- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300, CAPUT E § 3º, CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 59; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.349.997/SP, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/3/2026, DJEN DE 19/3/2026; TJRJ, 0021333-32.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIANNA FUX - JULGAMENTO: 28/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL.