TJRJ 3006667-38.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS FEITAS PELO AUTOR NO MÊS SEGUINTE AO PRIMEIRO DESCONTO E A CONSIGNAÇÃO DO VALOR RECEBIDO EM JUÍZO APONTAM PARA A PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, CAPAZES DE ENSEJAR O COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. NÃO RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DOS CONTRATOS, CABE SUSPENDER OS DESCONTOS ENQUANTO SUB JUDICE A QUESTÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE DEVERÁ SE EFETIVAR MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 144 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS, SE AO FINAL O PEDIDO FOR JULGADO IMPROCEDENTE, TERÁ COMO RECUPERAR O QUE DEIXOU DE RECEBER. ART. 302, I, DO CPC. AUSENTE O RISCO DE IRREVERSIBILIDADE E DEMONSTRADOS O PERIGO DE DANO IMEDIATO E A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.