TJRJ 3006684-74.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. NECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR REALIZASSE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDISSE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO AO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2. RECORRENTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO NORMATIVA QUE IMPÔS NOVA CARGA HORÁRIA MÍNIMA E MATRIZ CURRICULAR PARA CURSOS DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA, CONFORME RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 4/2024, RESTANDO AO AGRAVADO A NECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DE DISCIPLINAS ADICIONAIS. 3. INSTITUIÇÃO DE ENSINO COMPROVOU MATRÍCULA DO AGRAVADO NAS DISCIPLINAS REMANESCENTES, SEM CUSTO ADICIONAL, E INFORMOU QUE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA OCORRERÁ APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA; E (II) SE A ALTERAÇÃO NORMATIVA IMPEDE A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO DIPLOMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO AGRAVADO, DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 4/2024. 6. INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEMONSTROU ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A CONCLUSÃO DO CURSO PELO AGRAVADO, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. 7. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IMINENTE, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 8. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DO DIREITO ALEGADO, NÃO SE JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO PARA INDEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 4/2024 IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. 2. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IMINENTE."