TJRJ 0967331-29.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. A PARTE AUTORA REQUEREU A DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E POSTULANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E, DIANTE DA DESISTÊNCIA, EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 485, VIII, DO CPC, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO É FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, APLICANDO-SE O ART. 290 DO CPC. 6. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NESSA HIPÓTESE, AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 90 DO CPC, POIS NÃO HOUVE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 7. RECONHECE-SE A BOA-FÉ PROCESSUAL DA PARTE AUTORA AO PROMOVER A DESISTÊNCIA PARA EVITAR A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS INÚTEIS. 8. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA APENAS NO ÂMBITO RECURSAL, AFASTANDO-SE A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. PROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PARTE AUTORA NÃO PODE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO FORMULA PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. 2. NESSA HIPÓTESE, APLICA-SE O ART. 290 DO CPC, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 90, 290 E 485, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 1.442.134/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 17.11.2020, DJE 17.12.2020; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0889478-41.2024.8.19.0001, 11ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.09.2025.