TJRJ 0813080-69.2024.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA POR SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS. CADEIA DE CONSUMO. APELADO QUE COMPROVA FATOS ALEGADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICABILIDADE DO § ÚNICO DO ART 42, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CEDAE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO ENTRE O AUTOR E AS RÉS E CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$3.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, UMA VEZ QUE NÃO FORAM COMPROVADOS PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANALISAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO; A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CONCESSIONÁRIAS; A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA; A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º E 22 DO CDC). O JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, SENDO CONSIDERADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO DA APELANTE, QUE SE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO É SOLIDÁRIA FRENTE AO CONSUMIDOR, ANTE O DISPOSTO NO ART. 7º PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC; DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º E 7º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 929 STJ; 0025513-97.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO - DES(A). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - JULGAMENTO: 07/04/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); 0839588-90.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO - DES(A). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - JULGAMENTO: 11/03/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL); 0819327-12.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO DES(A). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - JULGAMENTO: 09/04/2026 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)