TJRJ 3006354-77.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO EM NOME DE TERCEIRO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. MANUTENÇÃO. I - CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE SE DISCUTE A COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONTROVERTIDO E À VEDAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS PELA CONCESSIONÁRIA. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO E DA VALIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DEMANDA APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. 5. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 6. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO IMINENTE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU DE NEGATIVAÇÃO, NÃO SE CONFIGURA O PERIGO DE DANO GRAVE. 7. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, ILEGAL OU ABUSIVA, DEVENDO SER PRESERVADA. IV - DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEVE SER DEFERIDA QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E QUANDO A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE MOSTRAR TERATOLÓGICA, ILEGAL OU ABUSIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 300 E 1.019, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038239-97.2025.8.19.0000, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, J. 22/07/2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013838-34.2025.8.19.0000, REL. DES. MÁRCIA ALVES SUCCI, J. 12/08/2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0066621-42.2021.8.19.0000, REL. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, J. 31/03/2022.