TJRJ 0813706-72.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE EMPRÉSTIMO E CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. A SENTENÇA FUNDAMENTOU A IMPROCEDÊNCIA NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COMPROVADA POR DOCUMENTOS DIGITAIS, SELFIES, MENSAGENS E COMPROVANTE DE CRÉDITO, BEM COMO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; E (II) SABER SE RESTOU CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS DIGITAIS, BIOMETRIA FACIAL, MENSAGENS E COMPROVANTE DE CRÉDITO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM PRÁTICA ILÍCITA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESTANDO AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL E O DEVER DE INDENIZAR, POIS O APELADO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA NEGATIVAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE: A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIOS DIGITAIS, COMPROVADA POR DOCUMENTOS, AFASTA A ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. O CONSUMIDOR DEVE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NÃO BASTANDO O MERO INCONFORMISMO. 3. A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO FORNECEDOR AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL E O DEVER DE INDENIZAR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; CPC, ARTS. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - SÚMULAS Nº 297 E 479 TJRJ - SÚMULAS Nº 94 E 330; TJRJ - 0047735-41.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). PAULO WUNDER DE ALENCAR - JULGAMENTO: 06/05/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)