TJRJ 0803376-75.2025.8.19.0067

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INSCRIÇÃO DE DÍVIDA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO. OBRIGAÇÃO LEGAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE DÉBITO REGISTRADO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL E DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DISCUTE-SE: (I) A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO NO SCR CONFIGURA ATO ILÍCITO. (II) O REGISTRO DE DÍVIDA LEGÍTIMA NO SCR PODE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O SCR POSSUI CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, REUNINDO DADOS POSITIVOS E NEGATIVOS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NÃO SE CONFUNDINDO COM CADASTROS DE INADIMPLENTES COMO SPC OU SERASA. A ANOTAÇÃO DA DÍVIDA DECORRE DE OBRIGAÇÃO LEGAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022. A AUTORA NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NEM COMPROVOU SUA QUITAÇÃO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO CONFIGURA ILÍCITO. NÃO DEMONSTRADA REPERCUSSÃO NEGATIVA CONCRETA OU RECUSA EFETIVA DE CRÉDITO, AFASTA-SE A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE: O REGISTRO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL CONSTITUI DEVER LEGAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO SE EQUIPARANDO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SENDO DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR E INEXISTINDO DANO MORAL QUANDO A DÍVIDA É LEGÍTIMA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º E ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA0897324-75.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES(A). MARIO ASSIS GONÇALVES - JULGAMENTO: 15/04/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0804250-68.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO - DES(A). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - JULGAMENTO: 08/04/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL).