TJRJ 3006694-21.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO, POIS A DECISÃO COLEGIADA SUBSTITUI INTEGRALMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, VEDANDO DESCONTOS SUPERIORES E A INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE LIMITOU OS DESCONTOS CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA ENCONTRA RESPALDO NOS REQUISITOS LEGAIS; E (II) SABER SE A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É ADEQUADA NO MOMENTO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE EVIDENCIEM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA O EFETIVO COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU A ORIGEM EXCLUSIVA DOS DESCONTOS IMPUGNADOS. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEPENDE DE INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO PAGADOR, RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DA MARGEM CONSIGNÁVEL E PELA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, NÃO SENDO POSSÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA READEQUAR OS DESCONTOS DE FORMA UNILATERAL. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PODE ACARRETAR ÔNUS EXCESSIVO E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE AO AGRAVANTE, DIANTE DA SUSPENSÃO AMPLA DOS DESCONTOS. A FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, NOS MOLDES REALIZADOS, É PREMATURA E POTENCIALMENTE DESPROPORCIONAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS CLAROS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE: 1. O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. 2. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA DO COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E DA ORIGEM DOS DESCONTOS. 3. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEPENDE DE INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO PAGADOR, NÃO SENDO POSSÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA READEQUAR OS DESCONTOS DE FORMA UNILATERAL. 4. A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É PREMATURA E DESPROPORCIONAL NA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS CLAROS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, CPC, ARTS. 1.021 E 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ - 0010665-65.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). SERGIO WAJZENBERG - JULGAMENTO: 26/05/2026 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL