TJRJ 0805736-51.2025.8.19.0206

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR BLOQUEADO POR ESQUECIMENTO DE SENHA E CREDENCIAIS DE ACESSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DESBLOQUEIO DE APARELHO CELULAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMERCIANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E (II) SE A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO APARELHO CELULAR, DECORRENTE DE ESQUECIMENTO DE SENHA PELO USUÁRIO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 355, I, E 370 DO CPC. A RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. O BLOQUEIO DO APARELHO DECORREU DO ESQUECIMENTO DAS CREDENCIAIS DE ACESSO PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OS MECANISMOS DE SEGURANÇA ADOTADOS PELA FORNECEDORA VISAM PROTEGER DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES SENSÍVEIS, NÃO SENDO POSSÍVEL EXIGIR O FORNECIMENTO DE ACESSO IRRESTRITO AO DISPOSITIVO SEM OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA. CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, INCIDE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. AUSENTE ATO ILÍCITO, INEXISTE DANO MORAL INDENIZÁVEL, TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "O ESQUECIMENTO DE SENHA E CREDENCIAIS DE ACESSO PELO USUÁRIO, QUE IMPEDE O DESBLOQUEIO DE APARELHO CELULAR, CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E O DEVER DE INDENIZAR, SOBRETUDO DIANTE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, § 3º, II; CPC, ARTS. 355, I, 370 E 373, I; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (0866433-91.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - JULGAMENTO: 07/04/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) (0800361-18.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - JULGAMENTO: 20/08/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)