TJRJ 3000393-58.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE OU ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER DE DIREÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 139, 320 E 321 DO CPC. MEDIDA DESTINADA À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E À ADEQUADA INSTRUÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU FORMALISMO EXCESSIVO. OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES INSTITUCIONAIS DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM MAIOR FORMALIDADE, BEM COMO A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NEGATIVAÇÃO E DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, ESPECIALMENTE QUANTO À APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE OU ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA, E SE TAIS MEDIDAS CONFIGURAM FORMALISMO EXCESSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MAGISTRADO POSSUI PODER-DEVER DE DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E A EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 139, 320 E 321 DO CPC. A EXIGÊNCIA DE MAIOR FORMALIDADE NA PROCURAÇÃO, EM CONTEXTO DE INDÍCIOS DE ATUAÇÃO MASSIFICADA, CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA DE CAUTELA, NÃO CONFIGURANDO ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO, TENDO SIDO OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES IGUALMENTE ADEQUADAS À INSTRUÇÃO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE: É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM MAIOR GRAU DE FORMALIDADE E JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, QUANDO DESTINADA À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E À ADEQUADA INSTRUÇÃO DA DEMANDA, NÃO CONFIGURANDO FORMALISMO EXCESSIVO.