TJRJ 3006308-88.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NO VALOR DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELA AGRAVANTE. 2. IRRESIGNADA, A PARTE AGRAVANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 98 DO CPC E O ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 ASSEGURAM GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 5. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO O JUIZ EXIGIR COMPROVAÇÃO ADICIONAL, CONFORME SÚMULA Nº 39 DO TJRJ. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADC 80, EM 14/04/2026, FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 5.000,00 AUTORIZA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.270/2025. RESSALTOU-SE, CONTUDO, QUE O ÔNUS DE COMPROVAR A PRÓPRIA RENDA OU A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CABE A QUEM PLEITEIA O BENEFÍCIO, SENDO FACULTADO AO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC, EXIGIR DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL A ESSE RESPEITO. 7. CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE, NA ESTEIRA DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PESSOA NATURAL QUE PERCEBE RENDA MENSAL SUPERIOR A R$5.000,00 TEM O ÔNUS DE, EFETIVAMENTE, COMPROVAR A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 8. NO CASO DOS AUTOS, A AGRAVANTE POSSUI RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL E A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NÃO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES OU DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE COMPROMETER SIGNIFICATIVAMENTE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 9. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, MOSTRA-SE CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO. _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 5º, XXXV E LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, §1º, IX; 99, §§2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 39; TJRJ, AI Nº 0093963-23.2024.8.19.0000, REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2025; TJRJ, AI Nº 0108360-53.2025.8.19.0000, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/01/2026.