TJRJ 0022024-60.2019.8.19.0031

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MARICÁ PARA COBRANÇA DE ISS OBRAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CDA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POSTAL DA CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR EDITAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MARICÁ PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ISS OBRAS DO EXERCÍCIO DE 2015. 2. A EXECUTADA OPÔS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO, EM SÍNTESE, DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 3. A SENTENÇA ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A NULIDADE DA CDA E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. 4. IRRESIGNADO, O MUNICÍPIO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO A REGULARIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE A NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE EXCLUSIVAMENTE POR EDITAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL OU POSTAL, É SUFICIENTE PARA A VÁLIDA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE ISS OBRAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO DE OFÍCIO EXIGE A PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PREVISTOS NO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 7. A INTIMAÇÃO POR EDITAL POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO, SOMENTE SENDO ADMISSÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POSTAL, NOS TERMOS DO ART. 22, §§ 3º A 5º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009 E DO ART. 38 DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.473/1979. 8. NO CASO CONCRETO, O MUNICÍPIO LIMITOU-SE A AFIRMAR QUE PROMOVEU A NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE MEDIANTE PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL, SEM COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE PRÉVIAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POSTAL. 9. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CIENTIFICAÇÃO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA E COMPROMETE A REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 10. A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, PREVISTA NO ART. 204 DO CTN E NO ART. 3º DA LEI Nº 6.830/1980, É RELATIVA E PODE SER AFASTADA DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 11. CORRETA, PORTANTO, A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CTN, ARTS. 145 E 204; CPC, ART. 85, §11; LEI Nº 6.830/1980, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009, ART. 22, §§3º A 5º; DECRETO ESTADUAL Nº 2.473/1979, ART. 38. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0026997-92.2018.8.19.0031, REL. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/01/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0026014-59.2019.8.19.0031, REL. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/03/2026.