TJRJ 3002884-38.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CRÉDITO GARANTIDO POR DEPÓSITO JUDICIAL. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO CONFIGURADO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PROTESTO, NEGATIVAÇÃO, INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ, NO VALOR DE R$ 169.320,00, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-240002/001733/2024. ARGUMENTA O AGRAVANTE QUE O ATO SANCIONADOR PADECE DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, PORQUANTO OSTENTA DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, E DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. ADUZ AINDA, A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL VISANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA EM COTEJO. III. RAZÕES DE DECIDIR A MULTA ADMINISTRATIVA DECORRE DE RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL RELATIVA A ALEGADO VÍCIO EM APARELHO CELULAR ADQUIRIDO POR MEIO DO MARKETPLACE DA AGRAVANTE, DE VENDEDOR TERCEIRO, HAVENDO DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DE POSTERIOR REEMBOLSO DO CONSUMIDOR. O VALOR DA MULTA, FIXADO EM R$ 169.320,00, É SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO DA OPERAÇÃO DE CONSUMO APONTADA NOS AUTOS, ESTIMADA EM R$ 2.371,03. O QUE NÃO RETIRA, AO MENOS DE PLANO, A PROPROCIOANLIADE E RAZOABILIDADE, DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA. TODAVIA, AUTORIZA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O CONTROLE JURISDICIONAL PROVISÓRIO DA EXIGIBILIDADE IMEDIATA DO DÉBITO, SOBRETUDO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VANTAGEM AUFERIDA E DA GARANTIA JUDICIAL JÁ PRESTADA. O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO PROCON/RJ É LEGÍTIMO, MAS NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. NO CASO EM VOGA, O PERIGO DE DANO DECORRE DA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PROTESTO, NEGATIVAÇÃO, INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTES DO EXAME JUDICIAL DA LEGALIDADE DA SANÇÃO. O DEPÓSITO JUDICIAL JÁ EFETUADO MITIGA O RISCO DE DANO REVERSO AO ESTADO, POR MANTER O CRÉDITO VINCULADO AO JUÍZO E PERMITIR SUA CONVERSÃO EM RENDA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO EM RAZÃO DE DIFERENÇA DE ATUALIZAÇÃO NÃO IMPÕE O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DA EXIGIBILIDADE INTEGRAL DA MULTA, PORQUANTO EVENTUAL SALDO PODERÁ SER APURADO E COMPLEMENTADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA DISCUTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA PODE SER SUSPENSA EM TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO PRESENTES PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NAS ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DO ATO SANCIONADOR, PERIGO DE DANO DECORRENTE DA IMINÊNCIA DE ATOS DE COBRANÇA E GARANTIA JUDICIAL SUFICIENTE DO CRÉDITO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA DE ATUALIZAÇÃO APURADA NA ORIGEM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 6º, 139, IX, 300, § 1º, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I; CTN, ART. 151, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 112; TJRJ, SÚMULA Nº 59; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032014-27.2026.8.19.0000, REL. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2026.