TJRJ 0801292-42.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO CLASSIFICADO APENAS PARCIALMENTE ATÉ A 3ª ETAPA DO CERTAME. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA AS 4ª E 5ª FASES E POSTERIOR NOMEAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR COISA JULGADA MATERIAL. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DEMANDA ANTERIOR QUE JÁ APRECIOU E REJEITOU EXPRESSAMENTE A TESE DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES CONFIGURADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. 2. NA ORIGEM, O IMPETRANTE SUSTENTOU TER SIDO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2012 PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, POSTULANDO SUA CONVOCAÇÃO PARA AS 4ª E 5ª FASES DO CERTAME E POSTERIOR NOMEAÇÃO. 3. A SENTENÇA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, NA QUAL JÁ HAVIA SIDO APRECIADA E REJEITADA PRETENSÃO IDÊNTICA FORMULADA PELO MESMO CANDIDATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO, OCORRIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ANTERIOR, CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE APTO A DESCARACTERIZAR A IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E AFASTAR A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NOS TERMOS DO ART. 337, §§1º, 2º E 4º, DO CPC, CONFIGURA-SE A COISA JULGADA QUANDO HÁ REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA POR SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO, COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 6. VERIFICA-SE, NO CASO CONCRETO, A EXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE A PRESENTE IMPETRAÇÃO E A AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O 2º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL, UMA VEZ QUE AMBAS POSSUEM AS MESMAS PARTES, A MESMA PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO AUTOR NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME E NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, BEM COMO A MESMA CAUSA DE PEDIR RELACIONADA AO ALEGADO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 7. O ACÓRDÃO PROFERIDO NA DEMANDA ANTERIOR APRECIOU EXPRESSAMENTE O NÚCLEO JURÍDICO DA PRETENSÃO DEDUZIDA, CONCLUINDO QUE O AUTOR NÃO OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO, POIS NÃO REALIZOU AS 4ª E 5ª ETAPAS DO CERTAME, INEXISTINDO PRETERIÇÃO OU DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 8. O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO NÃO CONSTITUI FATO NOVO APTO A DESCARACTERIZAR A IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E AFASTAR A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL, POIS NÃO ALTERA O FUNDAMENTO JURÍDICO ESSENCIAL DA PRETENSÃO ANTERIORMENTE APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 9. A REDISCUSSÃO DA LEGALIDADE DA NÃO CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA AS ETAPAS FINAIS DO CERTAME E A CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO AFRONTARIA A SEGURANÇA JURÍDICA E A AUTORIDADE DA COISA JULGADA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 508 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 337, §§1º, 2º E 4º, 485, V, E 508. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 161 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 837.311/PI).