TJRJ 3000786-80.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO DIRETA. HABITE-SE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS (PROCESSO Nº 3000023-64.2025.8.19.0081), QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISSQN E À DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE "HABITE-SE" INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DO IMPOSTO. A AGRAVANTE SUSTENTA A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO POR REALIZAR OBRA EM TERRENO PRÓPRIO (INCORPORAÇÃO DIRETA) E ALEGA A OCORRÊNCIA DE SANÇÃO POLÍTICA NA RETENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO URBANÍSTICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO: (I) AO ENQUADRAMENTO DA OBRA NA HIPÓTESE DE INCORPORAÇÃO DIRETA PURA PARA FINS DE AFASTAMENTO DO ISSQN; E (II) À EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DÉBITO FISCAL E A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE", CARACTERIZANDO SUPOSTA SANÇÃO POLÍTICA. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A AGRAVANTE DELIMITOU O OBJETO DA INSURGÊNCIA, INDICOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA E APRESENTOU RAZÕES VOLTADAS À OBTENÇÃO DE SUA REFORMA, SENDO INSUFICIENTE, PARA IMPEDIR O CONHECIMENTO DO RECURSO, A MERA REPETIÇÃO PARCIAL DE ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, QUANDO PRESERVADA A COMPREENSÃO DO INCONFORMISMO RECURSAL. A NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN NA INCORPORAÇÃO DIRETA EXIGE DEMONSTRAÇÃO, EM COGNIÇÃO COMPATÍVEL COM A TUTELA PROVISÓRIA, DE QUE A OBRA FOI EXECUTADA EM TERRENO PRÓPRIO, POR CONTA E RISCO DO INCORPORADOR, SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIRO. NO CASO, A MATRÍCULA DO IMÓVEL REVELA SUCESSIVOS NEGÓCIOS FRACIONÁRIOS E A DOCUMENTAÇÃO TRABALHISTA APRESENTADA CONTÉM INCONSISTÊNCIAS, INCLUSIVE COM CÓDIGOS DE RATEIO VINCULADOS A CANTEIROS DE OBRAS SITUADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DA PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAMBÉM NÃO SE DEMONSTROU, DE PLANO, QUE A EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" TENHA SIDO CONDICIONADA EXCLUSIVAMENTE AO PAGAMENTO DO ISSQN. AO CONTRÁRIO, HÁ INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS URBANÍSTICO-AMBIENTAIS AUTÔNOMOS E DE COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS DISTINTAS, O QUE AFASTA, EM SEDE DE COGNIÇÃO PROVISÓRIA, A CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. A EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" DEPENDE DO PREENCHIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS LEGAIS E TÉCNICOS PERTINENTES, NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, SOB A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CARACTERIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DIRETA COMO HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN EXIGE A PROVA CUMULATIVA DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL E DA EXECUÇÃO DA OBRA COM RECURSOS E MÃO DE OBRA EXCLUSIVAMENTE PRÓPRIOS. 2. A RETENÇÃO DA CERTIDÃO DE 'HABITE-SE' FUNDADA EM VÍCIO CONSTRUTIVO, AMBIENTAL OU URBANÍSTICO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, NÃO CONFIGURANDO SANÇÃO POLÍTICA PARA COBRANÇA DE TRIBUTO QUANDO DEMONSTRADA A AUTONOMIA DOS FUNDAMENTOS ADMINISTRATIVOS EM RELAÇÃO AO DÉBITO FISCAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 300, CAPUT E § 3º, 373, I, 1.015, I, E 1.019, I; LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, LISTA ANEXA, ITEM 7.02; LEI Nº 4.591/1964, ARTS. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, 41, 48, 55 E 58. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS Nº 70, 323 E 547; STF, ARE 1181820 AGR-TERCEIRO, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/11/2019; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.411.017/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/02/2020; STJ, RESP Nº 1.166.039/RN, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 01/06/2010; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0006916-83.2017.8.19.0023, DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 26/04/2023.