TJRJ 0812526-29.2023.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA SUPERA RIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DESTINADO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS VALORES POR TERCEIRO ANTES DA RETIRADA DO CARTÃO PELA BENEFICIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA REGULAR DO CARTÃO À AUTORA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ANTERIORES À PRIMEIRA RETIRADA COMPROVADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 343 DO TJRJ. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A AUTORA ALEGOU QUE, EMBORA ELEGÍVEL AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 9.191/2021 ("SUPERA RIO"), OS CRÉDITOS VINCULADOS AO CARTÃO DO PROGRAMA FORAM SUBSTANCIALMENTE UTILIZADOS POR TERCEIRO ANTES DA EFETIVA RETIRADA DO CARTÃO PELA BENEFICIÁRIA, TENDO PERMANECIDO PRIVADA DO ACESSO INTEGRAL AOS VALORES DESTINADOS À SUA SUBSISTÊNCIA. 2. A R. SENTENÇA RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESTATAL RELACIONADO AO PROGRAMA SUPERA RIO E CONDENOU O ENTE PÚBLICO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE UTILIZADOS POR TERCEIRO ANTES DA RETIRADA DO CARTÃO PELA BENEFICIÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. IRRESIGNADO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESTATAL QUANTO À OPERACIONALIZAÇÃO E CONTROLE DA ENTREGA DO CARTÃO VINCULADO AO PROGRAMA SUPERA RIO, APTA A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS INDEVIDAMENTE POR TERCEIRO E A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POSSUI NATUREZA OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ADMINISTRATIVA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 6. A LEI ESTADUAL Nº 9.191/2021 INSTITUIU O PROGRAMA SUPERA RIO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, DESTINADO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CONFERINDO NATUREZA ALIMENTAR AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 7. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA FOI CONSIDERADA ELEGÍVEL AO PROGRAMA NO PERÍODO DE JULHO A NOVEMBRO DE 2021, TENDO SIDO IDENTIFICADAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EXPRESSIVAS DESDE AGOSTO DE 2021, APESAR DE A PRIMEIRA RETIRADA COMPROVADA DO CARTÃO SOMENTE TER OCORRIDO EM 28/04/2022. 8. O DECRETO ESTADUAL Nº 47.903/2021 ESTABELECIA QUE OS CARTÕES VINCULADOS AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEVERIAM SER RETIRADOS PESSOALMENTE PELOS RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO, PELO ENTE ESTATAL, DE ENTREGA REGULAR DO CARTÃO À AUTORA EM MOMENTO ANTERIOR A 28/04/2022. 9. O ESTADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, POIS NÃO COMPROVOU A REGULAR ENTREGA DO CARTÃO À BENEFICIÁRIA NEM A LEGITIMIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS ANTES DE SUA EFETIVA RETIRADA. 10. A ALEGAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO NÃO AFASTA O NEXO CAUSAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE CONTROLE E SEGURANÇA APTOS A ASSEGURAR A CORRETA ENTREGA E UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 11. A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE VERBA ASSISTENCIAL DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DE PESSOA EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 12. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA REDUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 343 DO TJRJ. 13. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À SISTEMÁTICA PREVISTA PELA EC Nº 113/2021, BEM COMO DE POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 14. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, §6º; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §4º, II; LEI ESTADUAL Nº 9.191/2021, ART. 3º; DECRETO ESTADUAL Nº 47.903/2021, ART. 12; EC Nº 113/2021, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803451-19.2022.8.19.0068, REL. DES. LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/08/2024; TJRJ, SÚMULA 343; STJ, SÚMULAS 54 E 362.