TJRJ 3000238-89.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E AO COMPROMETIMENTO DO FLUXO DE CAIXA EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. 2. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL APRESENTADA, ALEGANDO QUE O ACÓRDÃO DEIXOU DE EXAMINAR ADEQUADAMENTE A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL ACOSTADA AOS AUTOS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO ALEGADO COMPROMETIMENTO INTEGRAL DE SEU FLUXO DE CAIXA COM DESPESAS OPERACIONAIS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARGUMENTA, AINDA, QUE NÃO TERIA SIDO ENFRENTADA A DISTINÇÃO ENTRE FATURAMENTO E EFETIVA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE SUA INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 5. A QUESTÃO RELATIVA À CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMBARGANTE FOI EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE EXAMINOU A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL ACOSTADA AOS AUTOS E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 6. O ACÓRDÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E PREJUÍZO CONTÁBIL, MAS DESTACOU QUE A MAGNITUDE DO ATIVO TOTAL E DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA DA EMPRESA NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. 7. O JULGADO TAMBÉM DESTACOU QUE A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO PODE SE LIMITAR À VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZO CONTÁBIL OU DE DIFICULDADES FINANCEIRAS MOMENTÂNEAS, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA SÚMULA Nº 121 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. A PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO DE EMBARGOS REVELA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO E BUSCA REDISCUTIR A VALORAÇÃO DAS PROVAS JÁ EXAMINADAS, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO REJEITADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, §1º, IV, 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 481; TJRJ, SÚMULA Nº 121; TJRJ, SÚMULA Nº 52; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1.568.109/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO.