TJRJ 3000379-11.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM RAZÃO DE DANOS ESTRUTURAIS DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO FEDERAL DE PROGRAMAS HABITACIONAIS E À NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA A ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU DIREITO SUBJETIVO À OBTENÇÃO PRIORITÁRIA DE UNIDADE HABITACIONAL, LIMITANDO-SE À CONCESSÃO DE AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJRJ. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DEFERIR TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO EM FAVOR DE FAMÍLIA DESABRIGADA EM DECORRÊNCIA DA INTERDIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ATINGIDO POR DANOS ESTRUTURAIS RELACIONADOS À EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. 2. O MUNICÍPIO EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS "MINHA CASA, MINHA VIDA" E "CASA VERDE E AMARELA", BEM COMO QUANTO À NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA PERANTE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL INVOCADA PELO EMBARGANTE E AO NÃO CONDICIONAR O INÍCIO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO AO COMPARECIMENTO DA BENEFICIÁRIA PERANTE ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO RECONHECEU DIREITO SUBJETIVO À OBTENÇÃO PRIORITÁRIA DE UNIDADE HABITACIONAL VINCULADA AOS PROGRAMAS FEDERAIS MENCIONADOS PELO EMBARGANTE. 6. A DECISÃO LIMITOU-SE AO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO, DIANTE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DECORRENTE DA INTERDIÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL EM RAZÃO DE DANOS ESTRUTURAIS ASSOCIADOS À EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA AUTORIZADA PELO MUNICÍPIO. 7. A REFERÊNCIA À FUTURA CONTEMPLAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL FOI UTILIZADA APENAS COMO MARCO TEMPORAL DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEFERIDO, SEM INTERFERÊNCIA NOS CRITÉRIOS LEGAIS DE ELEGIBILIDADE OU PRIORIZAÇÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 8. NÃO HAVIA NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DAS NORMAS FEDERAIS INVOCADAS, POR SEREM IMPERTINENTES À RATIO DECIDENDI DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 9. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA PERANTE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, UMA VEZ QUE OS AUTOS JÁ CONTINHAM OS DADOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA BENEFICIÁRIA, INCUMBINDO AO PRÓPRIO MUNICÍPIO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 10. O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 11. INEXISTENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO REJEITADO. TESE DE JULGAMENTO: "NÃO CONFIGURAM OMISSÃO APTA A ENSEJAR ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÕES RELATIVAS A MATÉRIAS ESTRANHAS À RATIO DECIDENDI DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NEM O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 489, §1º, IV; CF/1988, ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1.568.109/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; TJRJ, SÚMULA 52.