TJRJ 0877019-07.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS RECÍPROCOS DAS PARTES, POR ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA, BEM ASSIM A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES; (II) SE FORAM REGULARES AS COBRANÇAS IMPUGNADAS; (III) SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL E, CASO POSITIVO, SE DEVE SER REDUZIDO O QUANTUM ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS RECÍPROCOS DAS PARTES QUE CONSTITUI MERO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. 3.2. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, NÃO DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. 3.2.1. FATURAS DE 05/2024 E 06/2024 QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. ALEGADO ACERTO DE FATURAMENTO NÃO COMPROVADO, LIMITANDO-SE O RÉU A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, SEM REQUERER PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E DOS VALORES COBRADOS. 3.3. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A REVISÃO DAS FATURAS IMPUGNADAS, NOS TERMOS DO VERBETE Nº 195 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.4. DANO MORAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DA PARTE AUTORA, DIANTE DA TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DO IMPASSE GERADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ, SENDO COMPELIDA A SE SOCORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA VER RECONHECIDO O SEU DIREITO. 3.4.1. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA QUE, CONTUDO, SE MOSTRA EXCESSIVA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM ASSIM DOS PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, CAPUT E §3º; CPC, ART. 373, II; CC, ARTS. 368. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 195/TJRJ; TJRJ, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0817973-27.2024.8.19.0021, DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA; TJRJ, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0805105-21.2023.8.19.0031, DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES; TJRJ, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0820375-98.2022.8.19.0038, DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0219976-69.2021.8.19.0001, DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0057103-95.2016.8.19.0002, DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0813855-76.2022.8.19.0021, DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS.