TJRJ 0968715-27.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS DESCONHECIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, É CORRENTISTA DO BANCO RÉU HÁ 26 ANOS, TENDO IDENTIFICADO, EM JULHO DE 2021, DIVERSAS INCONSISTÊNCIAS EM SUA CONTA BANCÁRIA. RELATA QUE CONSTATOU UM "EMPRÉSTIMO" SUPOSTAMENTE CONTRATADO EM 14/04/2021, NO VALOR DE R$ 224.282,63, PORÉM, TAL VALOR JAMAIS FOI CREDITADO EM SUA CONTA. NARRA QUE, NO MESMO DIA, FOI REALIZADA AINDA A CONTRATAÇÃO DO PRODUTO OUROCAP PU, TOTALMENTE DESCONHECIDO, QUE MOTIVOU MAIS UM DÉBITO, NO VALOR DE R$ 20.000,00. CITA QUE A GERENTE DA AGÊNCIA NÃO PRESTOU OS ESCLARECIMENTOS DEVIDOS E A TENTATIVA DE SOLUÇÃO VIA PROCON FOI INFRUTÍFERA, UMA VEZ QUE O BANCO ALEGOU SIGILO BANCÁRIO PARA NÃO FORNECER OS DOCUMENTOS. EXPÕE QUE, DIANTE DA RECUSA DO GERENTE EM PRESTAR ESCLARECIMENTOS E DO INSUCESSO DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA VIA PROCON, INICIOU UMA JORNADA JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES. ADUZ QUE, NO BOJO DO PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE A 52ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, DIANTE DA INÉRCIA DELIBERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR OS CONTRATOS, FOI PROFERIDA SENTENÇA QUE APLICOU A SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADMITINDO-SE COMO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE COBRANÇAS INDEVIDAS. MENCIONA QUE PROPÔS NOVA DEMANDA EM FACE DO RÉU PERANTE O JUÍZO DA 33ª VARA CÍVEL DA CAPITAL VISANDO IMPUGNAR OS DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS PELO DEMANDADO, SENDO OS PEDIDOS IGUALMENTE JULGADOS PROCEDENTES, RAZÃO PELA QUAL TODOS OS VALORES QUE O BANCO RÉU DESCONTOU REFERENTE AO CONTRATO ORIGINÁRIO E AS RENOVAÇÕES SEGUINTES, DEVEM SER RESTITUÍDOS. APONTA QUE, APESAR DO HISTÓRICO DE DECISÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, O RÉU PERSISTE EM REALIZAR DESCONTOS INDEVIDOS RELATIVOS A UM CONTRATO ESPECÍFICO (BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO Nº 964066808), NO VALOR MENSAL DE R$ 851,99. POR ISSO, REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS MONTANTES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DOS PROVENTOS DA AUTORA, NO VALOR DE R$170.716,30, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 15/01/2019 A 02/05/2022; E AQUELES REFERENTES AOS DEMAIS PERÍODOS NÃO COMPREENDIDOS ENTRE 15/01/2019 A 02/05/2022; A DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO Nº 964066808 (BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO), SUPOSTAMENTE FIRMADO EM 14/04/2021 E A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM FUNÇÃO DO REFERIDO CONTRATO; E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO Nº 964066808 (BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO); CONDENAR O RÉU A SE ABSTER DE REALIZAR DESCONTOS DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE (CONTRATO Nº 964066808, BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO) NA CONTA DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO QUE FOR DESCONTADO; CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR REFERENTE ÀS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA, CUJO PAGAMENTO FOR DEMONSTRADO NOS AUTOS; CONDENAR O RÉU A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$10.000,00. 3. RECURSO DA PARTE RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE; E NA DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE REALIZAR DESCONTOS DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE NA CONTA DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO QUE FOR DESCONTADO 5. SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO DE FORMA INDEVIDA; BEM A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS; SE O VALOR FIXADO DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. PARTE RÉ QUE, NA SUA APELAÇÃO, NÃO TECE SEQUER UMA LINHA ACERCA DA MOTIVAÇÃO DO JULGADO. A TESE RECURSAL APRESENTADA, ALÉM DE SER GENÉRICA, NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS NA PARTE QUE SE REFERE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO Nº 964066808 (BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO); BEM COMO NA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR DESCONTOS DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE (CONTRATO Nº 964066808, BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO) NA CONTA DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO QUE FOR DESCONTADO, TENDO EM VISTA QUE SEQUER APRESENTA O QUADRO FÁTICO OU MESMO AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE. 7. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS CONSISTIRAM EM ENGANO JUSTIFICÁVEL, RAZÃO PELA QUAL É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TAL TÍTULO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. 8. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXCESSIVO. REDUÇÃO A R$ 5.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A R$ 5.000,00.