TJRJ 3002668-77.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). DOENÇA DE PARKINSON. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO POR 8 HORAS DIÁRIAS. ATIVIDADES DE AUXÍLIO NA HIGIENE, ALIMENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE SE ENQUADRAM NAS FUNÇÕES DE CUIDADOR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PRESTE À AUTORA O SERVIÇO DOMICILIAR NA MODALIDADE "HOME CARE", NOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS. RECURSO DA PARTE RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE AGRAVADA INSTRUIU A INICIAL COM LAUDO MÉDICO QUE INDICA SER A AGRAVADA PORTADORA DE DOENÇA DE PARKINSON, COM COMPROMETIMENTO MOTOR PROGRESSIVO, CARACTERIZADO POR BRADICINESIA ACENTUADA, RIGIDEZ MUSCULAR, TREMORES E DISGAFIA, NECESSITANDO DE FISIOTERAPIA MOTORA DOMICILIAR; FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA DOMICILIAR, FONOAUDIOLOGIA DOMICILIAR, VISITA MÉDICA QUINZENAL, ACOMPANHAMENTO MÉDICO NUTRICIONAL MENSAL, BEM COMO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, ALÉM DE PROFISSIONAL HABILITADO DURANTE 8 HORAS DIÁRIAS PARA ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS, AUXÍLIO NA HIGIENE E SUPORTE NAS ATIVIDADES DE ALIMENTAÇÃO. 4. A TUTELA FOI CONCEDIDA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA E O ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA TABELA DA NEAD/ABEMID, CERTAMENTE, TERÁ QUE SER VERIFICADO POR PERITO DO JUÍZO, NÃO SENDO SUFICIENTE O PREENCHIMENTO DA TABELA DE AVALIAÇÃO PELO MÉDICO DO PLANO DE SAÚDE. 5. O SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO PARA ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA (HIGIENE, ALIMENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS SIMPLES) NÃO SE CONFUNDE COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR DOMICILIAR, CARACTERIZANDO FUNÇÃO DE "CUIDADOR", CUJA OBRIGAÇÃO RECAI SOBRE O NÚCLEO FAMILIAR OU PARTICULAR CONTRATADO, E NÃO SOBRE A OPERADORA DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO DURANTE 8 HORAS DIÁRIAS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.