TJRJ 3003110-43.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO E A URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DA PARTE RÉ / AGRAVANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE CUSTEIE INTEGRALMENTE E AUTORIZE A REALIZAÇÃO DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS DESCRITAS NA INICIAL, DEVENDO, AINDA, DISPONIBILIZAR O MATERIAL CIRÚRGICO DISCRIMINADO (EVENTO 1, ANEXO 10), NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA INICIALMENTE A R$30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR É CEDIÇO QUE A OBTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA SE SUBORDINA À PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 E SEGUINTES DO CPC, QUAIS SEJAM, PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, BEM COMO A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO SE TRATA, COMO O PRÓPRIO NOME INDICA, DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE - TANTO QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONCEDE AO JUIZ O PODER DE REVER A SUA DECISÃO A QUALQUER MOMENTO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, DURANTE O DESENROLAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 296 DO CPC. NA HIPÓTESE, O MÉDICO ASSISTENTE DA AGRAVADA SOLICITOU "EM CARÁTER DE URGÊNCIA CLÍNICA DO PROCEDIMENTO DE RETIRADA DA PRÓTESE MAMÁRIA COM SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA". VERIFICA-SE, PORTANTO, A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A AGRAVADA. ASSIM, PRESENTES O PERIGO DE DANO E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DEFERIDA. IV.DISPOSITIVO DECISÃO VERGASTADA MANTIDA, COM O DESPROVIMENTO DO RECURSO.