TJRJ 0802028-70.2023.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO. CONTRATO VÁLIDO E INDEPENDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALEGANDO A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE É PESSOA IDOSA E FOI INDUZIDA EM ERRO PELA 2ª RÉ A CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO RÉU, SEM JAMAIS TER SOLICITADO TAL OPERAÇÃO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE CANCELAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR. AFIRMA QUE FOI LUDIBRIADO A ASSINAR CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E TRANSFERIR O VALOR DO CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PASSANDO A SOFRER DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SUA CONTA, SEM QUALQUER BENEFÍCIO, PRETENDENDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DO 1º RÉU (BANCO) E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DO 2º RÉU PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDAS PELA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO NA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 10.000,00. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA IMPUGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. PELA LEITURA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 25, §1º DO CDC, É NECESSÁRIO NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DOS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO E A OFENSA, QUE NÃO É PRESUMIDO PELO SIMPLES FATO DE SE TRATAR DE DEMANDA CONSUMERISTA. 5. CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS INDEPENDENTES, CELEBRADOS COM PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE CONLUIO ENTRE AS RÉS OU DE VÍCIOS NO 1º CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO JUNTO AO BANCO. 6. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI CELEBRADO REGULARMENTE, OBSERVANDO-SE OS PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA, SENDO CERTO QUE O AUTOR, VOLUNTARIAMENTE E DE MODO INDEPENDENTE, CELEBROU CONTRATO POSTERIOR DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA COM A 2ª RÉ, EM DESCONFORMIDADE INCLUSIVE COM O ART. 299 DO CC, QUE EXIGE O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR PARA A EXONERAÇÃO DA DÍVIDA DO DEVEDOR PRIMITIVO. 7. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI ASSINADO DIGITALMENTE, COM INDICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO DO AUTOR, CAPTURA DE SELFIE FACIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, O QUE DENOTA, A PRINCÍPIO, A OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 8. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A INTERMEDIADORA ATUOU COMO AGENTES OU PREPOSTAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NEM SEQUER FIGUROU COMO INTERVENIENTE NA AVENÇA. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.