TJRJ 3004849-51.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA VIABILIZE A IMEDIATA MIGRAÇÃO/CONTRATAÇÃO DAS AGRAVANTES, MEDIANTE PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS, PARA O PLANO AMIL EMPRESARIAL FUNDAMENTAL 100 - QC, OU OUTRO EFETIVAMENTE EQUIVALENTE/COMPATÍVEL INDICADO NO GUIA ANS RECURSO DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS E AS RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO, VERIFICA-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DE DIREITO DA AGRAVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 4. SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA DE Nº 59 DO TJRJ.