TJRJ 3004826-08.2026.8.19.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À ANÁLISE DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA EMPRESA AGRAVANTE. RAZÕES DE DECIDIR PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS DEVE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS DE MOLDE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 481 DO STJ: "FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS."NO CASO DOS AUTOS, NÃO LOGROU ÊXITO A EMPRESA AGRAVANTE EM COMPROVAR O ALEGADO ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO HAVENDO QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO NO PROCESSO, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE.CUIDANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOMENTE É ADMISSÍVEL EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS, SE COMPROVADO QUE EFETIVAMENTE NÃO OSTENTA POSSIBILIDADE ALGUMA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS ANEXOS VINCULADOS AO EVENTO 15 DOS AUTOS INDICAM UMA EMPRESA ENXUTA, MAS ECONOMICAMENTE ATIVA, LUCRATIVA E COM BAIXO GRAU DE ENDIVIDAMENTO, NÃO HAVENDO QUAISQUER ELEMENTOS QUE AMPAREM O ENQUADRAMENTO COMO BENEFICIÁRIA DO BENEPLÁCITO.O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO É FORMADO POR DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A COMPROVAR A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE AGRAVANTE, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVO DECISÃO AGRAVADA MANTIDA COMO LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.