TJRJ 3004330-76.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL VENCIDAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A PARTIR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA DA IMISSÃO NA POSSE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA, QUE CORRESPONDE AO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS DEDUZIDO DOS MONTANTES DE R$1.019,22 E DE R$55.000,00, EM RELAÇÃO AOS QUAIS O ARREMATANTE REQUEREU O LEVANTAMENTO; INTIMAÇÃO DO ARREMATANTE PARA JUNTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS COTAS DE IPTU DE 2025 EM ABERTO E COM A VINDA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES, EXPEDIR MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DAS COTAS REMANESCENTES DO IPTU DE 2025 EM FAVOR DO ARREMATANTE; PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$55.000,00 EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALDO DA ARREMATAÇÃO PARA QUITAÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS ENTRE A ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE, COM EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO NOS PRÓPRIOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS CONSISTE EM EXAMINAR A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS NO INTERVALO ENTRE A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL E A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR O IMÓVEL FOI ARREMATADO EM 06/10/2025 E A IMISSÃO, EM 15/12/2025. A PRINCÍPIO, A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO CONDOMINIAL DEVE SER DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OU DE QUEM DETIVER A POSSE DO BEM EM CARÁTER DEFINITIVO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, SENDO CERTO QUE A ARREMATAÇÃO SE TRATA DE MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA QUE ENCERRA O PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PARA TERCEIRO. NESSES TERMOS, A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ E DO STJ DEFINE QUE O ARREMATANTE É RESPONSÁVEL PELAS DÍVIDAS CONDOMINIAIS DO IMÓVEL A PARTIR DA DATA DE ARREMATAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DECORRIDO ATÉ A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. A ARREMATAÇÃO É CONSIDERADA APERFEIÇOADA COM A LAVRATURA DO AUTO, SURGINDO, NESSE MOMENTO, OS DIREITOS E DEVERES PARA O ARREMATANTE. A PARTIR DISSO, AINDA QUE O NOVO PROPRIETÁRIO NÃO TENHA SIDO IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO, NÃO PODE SE EXIMIR DE ASSUMIR AS DÍVIDAS CONDOMINIAIS E TRIBUTÁRIAS GERADAS DESDE ENTÃO, DEVIDO AO CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. IV.DISPOSITIVO DECISÃO VERGASTADA MANTIDA, COM O DESPROVIMENTO DO RECURSO.