TJRJ 0819889-50.2024.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ÁGUA. TARIFA SOCIAL NÃO COMPROVADA. LEGALIDADE DA TARIFA MÍNIMA. CONFISSÃO DE DÍVIDA VÁLIDA. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE FIRMOU ACORDO PARA INSTALAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO DE ÁGUA COM TARIFA SOCIAL, MEDIANTE PAGAMENTO DE R$ 100,00. CONTUDO, A RÉ NÃO CUMPRIU O COMBINADO, PASSOU A COBRAR VALORES SUPERIORES, INCLUIU IMÓVEL VIZINHO NA MEDIÇÃO E INSERIU SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, MESMO DIANTE DE SUA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA E DESEMPREGO. REQUER A REGULARIZAÇÃO DA LIGAÇÃO DE ÁGUA COM APLICAÇÃO DA TARIFA SOCIAL, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE RÉ AO NÃO APLICAR O BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL E AO REALIZAR COBRANÇA BASEADA COM BASE NO VOLUME MÍNIMO; SE O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA É VÁLIDO. RAZÕES DE DECIDIR COMPULSANDO-SE OS AUTOS, NOTADAMENTE OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ALEGADO DEFEITO NO SERVIÇO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART.373, I DO CPC, NÃO FAZENDO PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. A TARIFA SOCIAL É BENEFÍCIO CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS E À SUA EFETIVA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PERANTE A PRESTADORA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS PELA PARTE AUTORA. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA, EMBORA ALEGUE QUE, NO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2023, FOI FEITO UM ACORDO DE QUE PAGARIA A TARIFA SOCIAL, NÃO JUNTOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVASSE TAL ALEGAÇÃO. OBSERVA-SE QUE, NA CONVERSA DE WHATSAPP COM A PREPOSTA DA PARTE RÉ, NO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2023, ESTA INFORMA QUE NÃO FOI LOCALIZADO PEDIDO DE TARIFA SOCIAL E QUE PARA PODER TER O BENEFÍCIO ATIVO NÃO PODERÁ TER DÉBITOS E NEM ULTRAPASSAR O CONSUMO MÍNIMO DA MATRÍCULA. A PARTE AUTORA FOI COBRADA COM BASE NO VOLUME MÍNIMO DE 15M³ MENSAIS MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS (DUAS), TOTALIZANDO 30M³, EM CONSONÂNCIA COM A TARIFA APLICÁVEL À CATEGORIA RESIDENCIAL. ESSA PRÁTICA É RESPALDADA POR NORMAS REGULATÓRIAS E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NO QUE TANGE AO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA REALIZADO PELA APELANTE, IMPÕE-SE RECONHECER A SUA PLENA VALIDADE E EFICÁCIA. O NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO POR AGENTES CAPAZES, VERSANDO SOBRE OBJETO LÍCITO E SOB FORMA NÃO DEFESA EM LEI, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. A EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS PENDENTES NA MATRÍCULA PARA A EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, COM A CONSEQUENTE ASSINATURA DE TERMO DE PARCELAMENTO, NÃO CONFIGURA COAÇÃO MORAL. TRATA-SE, NA VERDADE, DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA E DE UMA OPÇÃO DE CONVENIÊNCIA DA PRÓPRIA CONSUMIDORA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL EM SEU NOME, CONFORME PREVISTO NO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGULAMENTO DE SERVIÇOS DA RÉ. O SIMPLES ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE "COAÇÃO" NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ANULAR O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DEVIDAMENTE REALIZADO PELA PARTE AUTORA. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.