TJRJ 0898039-54.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO NA LIDE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJERJ Nº 01/2023. REDISTRIBUIÇÃO. CASO EM EXAME? TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A PARTE AUTORA REQUER A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OBSERVÂNCIA DO PLANO DE CARREIRA DA CATEGORIA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS E VINCENDAS, ACRESCIDAS DOS RESPECTIVOS REFLEXOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS APÓS REORGANIZAÇÃO INTERNA PROMOVIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 01/2023.INCIDÊNCIA DA NORMA NOS CASOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO, MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESOLUÇÃO Nº 01/2023, EM VIGOR DESDE 07/02/2023, FIXOU QUE, NAS HIPÓTESES EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS OU EMPRESAS PÚBLICAS, A COMPETÊNCIA SERÁ DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA.JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO TRIBUNAL RECONHECE QUE, NESSES CASOS, NÃO SE TRATA DE MERA REDISTRIBUIÇÃO, MAS DE NOVA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO NOVO MODELO ORGANIZACIONAL.CONSIDERANDO QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, IMPÕE-SE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO? DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COM REMESSA DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO TJERJ Nº 01/2023, ARTS. 6º-A, 6º-B, 6º-C E 2º; DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 6.938/1981, ART. 14.