TJRJ 0865031-23.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RETENÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA CONSUMIDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA POR MEIO DIGITAL, SUSTENTANDO TER SIDO INDUZIDA, SOB O PRETEXTO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E PROVA DE VIDA DO INSS, A FORNECER DADOS PESSOAIS E IMAGEM FACIAL, RESULTANDO NO DEPÓSITO NÃO SOLICITADO DE R$ 20.049,62 E EM DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL, COM UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP, É VÁLIDO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA E ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR A NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA DO PERCURSO DIGITAL, CULMINANDO NA CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL DA CONSUMIDORA, COM COINCIDÊNCIA ENTRE OS DADOS CONSTANTES DO LOG CONTRATUAL -- CPF, ENDEREÇO, TELEFONE E DADOS BANCÁRIOS -- E AQUELES INFORMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 4. A IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO CELULAR E DO ENDEREÇO IP UTILIZADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO REFORÇA A AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE DESACOMPANHADA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. 5. A RETENÇÃO DO VALOR CREDITADO POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS, COM TRANSFERÊNCIA PARA CONTA POUPANÇA E UTILIZAÇÃO PARA RECOMPOR OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VEDADO PELO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, DERIVADO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POR EVIDENCIAR APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO CRÉDITO IMPUGNADO. 6. DEMONSTRADA A REGULARIDADE TÉCNICA DA CONTRATAÇÃO E AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE RECONHECE NULIDADE CONTRATUAL NEM DEVER DE INDENIZAR, POR CARACTERIZADO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.