TJRJ 0804750-27.2023.8.19.0058

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MORAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL, OBJETIVANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM EXAME DIZ RESPEITO EM AFERIR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INCONTROVERSA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA DEMANDA E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES ENVOLVENDO INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇO ESSENCIAL. 5. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA IRRISORIEDADE OU DESPROPORÇÃO DO VALOR ARBITRADO, IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IV - DISPOSITIVO 6. Apelação Cível da ré conhecida e desprovida. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: (0800795-69.2024.8.19.0052 - APELAÇÃO. DES(A). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - JULGAMENTO: 26/05/2026 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0815284-70.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARCOS ANDRE CHUT - JULGAMENTO: 26/05/2026 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))