TJRJ 0829673-55.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PORTABILIDADE BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL ALEGOU A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE INDEVIDA DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA CONTA BANCÁRIA DIVERSA, SEM AUTORIZAÇÃO, BEM COMO DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUBTRAÍDOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DOS DESCONTOS REALIZADOS; (II) ESTABELECER SE OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE ENSEJAM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS E A PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SOMENTE SE EXIME MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC. A PARTE RÉ NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DOS DÉBITOS EFETUADOS, POIS DEIXA DE APRESENTAR CONTRATO OU DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A ORIGEM LEGÍTIMA DA OBRIGAÇÃO. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E VÁLIDA DO CONSUMIDOR PARA A PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ESPECIALMENTE PORQUE O DOCUMENTO JUNTADO POSSUI DATA INCOMPATÍVEL COM A ALTERAÇÃO EFETIVADA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 7º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.058/2022. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA A PORTABILIDADE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS TRANSFERE VERBA ALIMENTAR PARA CONTA NÃO UTILIZADA REGULARMENTE PELO BENEFICIÁRIO, RESTRINGINDO SUA LIBERDADE DE ESCOLHA E ACESSO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE FALHA BANCÁRIA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E O DEVER DE INFORMAÇÃO, AUTORIZANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSSUEM GRAVIDADE SUPERIOR AO MERO ABORRECIMENTO, POR INCIDIREM SOBRE VERBA ALIMENTAR E COMPROMETEREM A DIGNIDADE E SEGURANÇA FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.