TJRJ 3003282-82.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA DE INVESTIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A MEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência que objetivava a liberação de valores bloqueados em conta investimento II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência previstos no art. 300 do CPC. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 4. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRAM, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 5. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM, EM TESE, QUE A INDISPONIBILIDADE DOS RECURSOS DECORRE DE GARANTIA VINCULADA À UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA MODALIDADE VISA INFINITE, HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL PARA BLOQUEIO DOS ATIVOS MANTIDOS SOB CUSTÓDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE FATURAS EM ABERTO. 6. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DA RELAÇÃO CONTRATUAL E PRODUÇÃO DE PROVAS, INCOMPATÍVEIS COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. 7. LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DADOS EM GARANTIA QUE PODERÁ ACARRETAR RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 300, § 3º, DO CPC. 8. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. IV - DISPOSITIVO 9. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ___________________________________________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTIGO 300, CAPUT E § 3º.