TJRJ 3001190-34.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PACIENTE IDOSA ACOMETIDA POR AVC. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela operadora contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de serviço de home care à autora - idosa de 81 anos, acometida por acidente vascular cerebral de origem cardioembólica, com sequelas que a tornaram totalmente dependente, restrita ao leito e alimentada por gastrostomia -, incluindo técnico de enfermagem, acompanhamento médico, fisioterapia, orientação nutricional e fonoaudiológica, além de insumos necessários ao tratamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em definir se (i) estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para determinar a cobertura do serviço de home care e dos insumos correlatos à parte autora; e (ii) o prazo fixado para cumprimento da obrigação e o valor das astreintes observam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Em juízo perfunctório, há necessidade de tratamento domiciliar, tendo em vista o quadro de saúde da paciente, pessoa idosa, que se alimenta via gastrostomia, totalmente dependente e restrita ao leito. 5. Presença dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC. 6. O prazo para o cumprimento da obrigação comporta ampliação para cinco dias, possibilitando a adoção de medidas administrativas para a implementação do serviço. 7. A multa diária arbitrada deve ser reduzida para o valor de R$ 1.000,00, limitado a R$ 20.000,00, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. IV - DISPOSITIVO 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ____________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608.