TJRJ 3007808-92.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO PROVISÓRIO DAS CONTAS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o refaturamento provisório das contas de água e esgotamento sanitário considerando apenas a unidade efetivamente habitada do imóvel da autora, bem como para suspender a exigibilidade das faturas impugnadas e impedir a interrupção do fornecimento do serviço. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência previstos no art. 300 do CPC. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 4. DECISÃO AGRAVADA AMPARADA EM ELEMENTOS QUE INDICAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE APENAS UMA DAS TRÊS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL PERMANECE HABITÁVEL, ESTANDO AS DEMAIS INTERDITADAS DESDE INCÊNDIO OCORRIDO EM 2015. 5. ALEGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À REGULARIDADE DA COBRANÇA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS VINCULADAS A UM ÚNICO HIDRÔMETRO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E DA ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA DE FATURAMENTO ADOTADA. 6. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS CONTROVERTIDAS E EVENTUAL INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE CONSUMIDORA IDOSA. 7. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, TENDO EM VISTA O CARÁTER PROVISÓRIO DO REFATURAMENTO E A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS AO FINAL DA DEMANDA. 8. LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO AFASTA A URGÊNCIA DA MEDIDA, DIANTE DA NATUREZA CONTINUADA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA PERMANÊNCIA DOS EFEITOS DECORRENTES DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. 9. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS APTA A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV - DISPOSITIVO 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ___________________________________________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTIGO 300, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 59 DO TJRJ.