TJRJ 0879830-03.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE PELOS RISCOS DA ATIVIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADO DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MÉRITO. TRANSAÇÕES REALIZADAS EM SEQUÊNCIA, COM VALORES ELEVADOS E INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DA CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA DE 85 ANOS. OPERAÇÕES QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE DIÁRIO DE PIX PREVIAMENTE ESTABELECIDO. CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A CARACTERIZAR FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DAS EXCLUDENTES DO ART. 14, §3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, EM QUE A AUTORA, PESSOA IDOSA, ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA, CONSISTENTE EM TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A OCORRÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (III) A PRESENÇA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL, COM CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE PELOS RISCOS DA ATIVIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO JUSTIFICADO DIANTE DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 297 DO STJ. 5. TRANSAÇÕES ATÍPICAS, REALIZADAS EM SEQUÊNCIA, COM VALORES ELEVADOS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA CONSUMIDORA IDOSA, INCLUSIVE COM EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DIÁRIO DE PIX, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. 6. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. 7. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PATAMAR ADEQUADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO A AUTORIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO DETECTÁVEIS PELOS MECANISMOS DE SEGURANÇA, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º E 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373 E 487. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; TJRJ, SÚMULA Nº 59; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0087511-60.2025.8.19.0000, REL. DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, JULGAMENTO EM 04/11/2025, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0892831-55.2025.8.19.0001, REL. DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, JULGAMENTO EM 11/05/2026, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800163-90.2024.8.19.0004, REL. DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, JULGAMENTO EM 19/05/2026, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.