TJRJ 3004410-40.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) A BENEFICIÁRIO IDOSO, EM PÓS-OPERATÓRIO DE CIRURGIA CARDÍACA, COM GRAVES COMORBIDADES, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE EXCLUSÃO DO ROL DA ANS; (II) ESTABELECER SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, BEM COMO SE COMPORTA LIMITAÇÃO DE VALOR MÁXIMO. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECIDA A VULNERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO E A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.O TRATAMENTO DOMICILIAR CONFIGURA DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI O HOME CARE QUANDO ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO PACIENTE.A OPERADORA PODE DELIMITAR AS DOENÇAS COBERTAS, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO INDICADO PARA A CURA, CABENDO AO MÉDICO ASSISTENTE A DEFINIÇÃO DA TERAPÊUTICA ADEQUADA.ESTÃO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, DA URGÊNCIA DA DESOSPITALIZAÇÃO E DO RISCO CONCRETO À SAÚDE E À VIDA DO AGRAVADO, PREENCHENDO-SE OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.A NEGATIVA DE COBERTURA, FUNDADA EM LIMITAÇÃO CONTRATUAL OU NA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO CONTRATO E COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.A MULTA DIÁRIA POSSUI NATUREZA COERCITIVA E DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SENDO ADEQUADA À EFETIVIDADE DA TUTELA, MAS COMPORTANDO LIMITAÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.