Decisão · TJRJ

TJRJ 3006517-54.2026.8.19.0001

Rel. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-09
CONSUMIDOR
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE JUROS ELEVADOS, CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA QUE. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS, ABRAÇADOS PELOS ARTIGOS 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL NÃO SE CONHECE.
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