TJRJ 3000163-16.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DESPROPORCIONAL SEM JUNTADA DE FATURAS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE IMPUGNA COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA NO VALOR DE R$ 834,11, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SERIA INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO MENSAL. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A TUTELA POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA, NOTADAMENTE PELA NÃO JUNTADA DE FATURAS ANTERIORES PARA COMPARAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR SE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO), ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A MÉDIA DE CONSUMO E A DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR COBRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC. PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, É INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 300 E 303 DO CPC. A AGRAVANTE NÃO JUNTOU FATURAS ANTERIORES QUE PERMITISSEM COMPROVAR A ALEGADA COBRANÇA EXORBITANTE, INEXISTINDO SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA AFERIÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DOCUMENTOS QUE SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 320 E 434 DO CPC, NÃO SE TRATANDO DE FORMALISMO EXCESSIVO. ALÉM DISSO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE RISCO CONCRETO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, O QUE AFASTA O PERIGO DE DANO. MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INADEQUADA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM, INEXISTINDO ERRO NA DECISÃO AGRAVADA, IMPÕE-SE SUA MANUTENÇÃO. IV. DISPOSITIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO