TJRJ 3008284-33.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMINHÃO-PIPA EM CASO DE INTERRUPÇÃO OU INSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO CONDOMÍNIO AGRAVADO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMINHÃO-PIPA EM CASO DE INTERRUPÇÃO OU INSUFICIÊNCIA NO ABASTECIMENTO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, À LUZ DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, REGULAR, CONTÍNUA E EFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI Nº 8.987/95. 4. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA PELOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A REGULAR QUITAÇÃO DAS FATURAS, A CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES-PIPA PARA SUPRIMENTO EMERGENCIAL DO CONDOMÍNIO E OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO ABERTOS PERANTE A CONCESSIONÁRIA. 5. PERIGO DE DANO CONFIGURADO DIANTE DO RISCO DE MANUTENÇÃO DA INSUFICIÊNCIA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE DIRETAMENTE AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE, HIGIENE E SUBSISTÊNCIA DOS MORADORES. 6. ELEMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO AFASTAM A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, POR CONSISTIREM, ESSENCIALMENTE, EM TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE E REGISTROS DE COMPARECIMENTO TÉCNICO POSTERIORES AO PERÍODO INICIAL DAS ALEGADAS FALHAS NO FORNECIMENTO. 7. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR APURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELACIONADAS À REGULARIDADE DO ABASTECIMENTO. 8. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 DO CPC. ART. 6º DA LEI Nº 8.987/95 JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 59 TJRJ. 0017634-38.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARCO ANTONIO IBRAHIM - JULGAMENTO: 15/07/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL 0037922-41.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - JULGAMENTO: 28/09/2021 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL