TJRJ 0929982-89.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Rioprevidência contra acórdão que deu provimento à apelação da autora, determinando a adequação do vencimento-base ao piso salarial nacional do magistério, com repercussão nas referências da carreira e pagamento de diferenças. 2. Os embargantes sustentam omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais, com o objetivo de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise de dispositivos legais e constitucionais, apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 5. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A MATÉRIA CONTROVERTIDA, INCLUSIVE QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008, À JURISPRUDÊNCIA DO STF (ADI 4167) E O TEMA 911 DO STJ, INEXISTINDO OMISSÃO. 6. A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES REVELA INTENTO DE REEXAME DA CAUSA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 7. O PREQUESTIONAMENTO PRESCINDE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE APRECIADA. 8. NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELOS EMBARGANTES, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. 2. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO, APLICANDO-SE O ART. 1.025 DO CPC.". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025; CF/1988, ARTS. 2º, 18, 37, X E XIII, 39, § 1º E § 4º, 60, § 4º, I, 167, II, E 169, § 1º; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, §§ 1º E 3º, 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.04.2011; STF, AR 2.759/PR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 01.07.2024; STJ, AGRG NO ARESP 681.828/PI, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.06.2015; STJ, TEMA 911.