TJRJ 0811972-24.2024.8.19.0054

EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. IMÓVEL COM 04 (QUATRO) ECONOMIAS ABASTECIDOS POR ÚNICO HIDRÔMETRO. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO RETROATIVA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA OU DE RECUSA INDEVIDA DA CONCESSIONÁRIA. TEMA Nº 414 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, na qual a autora pretende a individualização da matrícula de abastecimento de água, o refaturamento das cobranças a partir de 2022, com base em consumo mínimo, a repetição de indébito e compensação por danos morais, sob alegação de cobrança indevida decorrente de hidrômetro compartilhado entre quatro unidades residenciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em exame diz respeito em verificar a regularidade das cobranças realizadas pela concessionária com base no número de economias existentes no imóvel, bem como a existência de falha na prestação do serviço em razão da ausência de individualização da matrícula da unidade consumidora ocupada pela autora. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. IMÓVEL QUE ERA COMPOSTO POR 04 (QUATRO) ECONOMIAS, CIRCUNSTÂNCIA INCONTROVERSA NOS AUTOS. 4. COBRANÇA REALIZADA COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS CADASTRADAS, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E REGULATÓRIOS APLICÁVEIS E COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 414 DO STJ. 5. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS DEMAIS UNIDADES SE ENCONTRAVAM DEMOLIDAS, SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE OU DESVINCULADAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO, CIRCUNSTÂNCIA INDISPENSÁVEL PARA AFASTAR A COBRANÇA VINCULADA AO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES. 6. CONCESSIONÁRIA QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE VISTORIAS TÉCNICAS E A POSTERIOR ADEQUAÇÃO CADASTRAL QUANDO CONSTATADA ALTERAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL, REDUZINDO O CADASTRO PARA UMA ÚNICA ECONOMIA. 7. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV - DISPOSITIVO 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. __________________________________________________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 414 DO STJ.