TJRJ 0019561-11.2018.8.19.0087

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO DO NÚMERO DE ECONOMIAS NA MATRÍCULA Nº 1044809-4. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA Nº 2543055-4 E ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO E A EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÃO HIDRÁULICA INDIVIDUALIZADA QUANTO À REFERIDA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação Cível objetivando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o refaturamento das contas vinculadas à matrícula nº 1044809-4, com enquadramento em apenas uma economia residencial e restituição dos valores pagos indevidamente, bem como condenar a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 2. INSURGE-SE O RECORRENTE QUANTO À MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS REFERENTES À MATRÍCULA Nº 2543055-4 E PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de irregularidade nas cobranças vinculadas à matrícula nº 2543055-4 e, por conseguinte, a possibilidade de cancelamento da referida matrícula ou consolidação do débito com base no consumo aferido de 10,22m³, bem como à adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Laudo pericial que concluiu pela regularidade do hidrômetro vinculado à matrícula nº 2543055-4, consignando que o equipamento se encontra "perfeitamente instalado, com funcionamento interrompido pela apelada, com os devidos lacres intactos". 5. O expert consignou também a existência de instalação hidráulica tamponada com chegada de água que é aferida pelo referido hidrômetro. 6. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A JUSTIFICAR O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA IMPUGNADA. 7. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO COM BASE NO CONSUMO AFERIDO DE 10,22M³ QUE NÃO INTEGRA OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. 8. VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES MAIS GRAVOSAS. IV - DISPOSITIVO 9. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.