TJRJ 3004635-60.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REFATURAMENTO DE CONTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUMENTO ABRUPTO E EXPRESSIVO DO CONSUMO FATURADO. DIVERGÊNCIA ENTRE O HISTÓRICO DE CONSUMO E AS FATURAS IMPUGNADAS. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. COBRANÇA PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR MEIO DO QUAL A AUTORA PRETENDIA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMPELIR A CONCESSIONÁRIA À REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO APARELHO MEDIDOR DE CONSUMO INSTALADO EM SUA RESIDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DIANTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A COBRANÇA DAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE RESIDENCIAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO RESTOU EVIDENCIADA PELO ROBUSTO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE NAS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS, AS QUAIS DEMONSTRAM ALTERAÇÃO ABRUPTA E SUBSTANCIAL DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2026, EM DISCREPÂNCIA RELEVANTE COM O HISTÓRICO MÉDIO DE CONSUMO DA UNIDADE RESIDENCIAL, ESTIMADO EM APROXIMADAMENTE R$ 200,00 MENSAIS. 4. A COGNIÇÃO PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESCINDE DE PROVA EXAURIENTE, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO SUMÁRIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, SENDO INCOMPATÍVEL EXIGIR, NESTA FASE INICIAL, LAUDO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. 5. O PERIGO DE DANO DECORRE DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CUJA SUSPENSÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS IMPUGNADAS CONFIGURA RISCO CONCRETO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À CONSUMIDORA. 6. NÃO SE VERIFICA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS EVENTUAL RECONHECIMENTO POSTERIOR DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS POSSIBILITARÁ À CONCESSIONÁRIA A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS APURADAS, ACRESCIDAS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 7. EM OBSERVÂNCIA À NECESSIDADE DE CUSTEIO REGULAR DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 195 DO TJRJ, MOSTRA-SE ADEQUADA A DETERMINAÇÃO DE COBRANÇA DAS FATURAS VINCENDAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES AO AUMENTO QUESTIONADO, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES PELA AUTORA. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVERGE NO SENTIDO DE ADMITIR A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E O FATURAMENTO PELA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO QUANDO VERIFICADA DISCREPÂNCIA RELEVANTE ENTRE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS E O PADRÃO ANTERIOR DA UNIDADE CONSUMIDORA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, BEM COMO PROMOVA A COBRANÇA MENSAL PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES, CABENDO À AUTORA O PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ART. 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 195/TJRJ; TJRJ, AI Nº 0035623-23.2023.8.19.0000, REL. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, J. 12/09/2023; TJRJ, AI Nº 0042457-42.2023.8.19.0000, REL. DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, J. 22/08/2023; TJRJ, AI Nº 0046505-44.2023.8.19.0000, REL. DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA, J. 27/07/2023.