TJRJ 0803068-37.2022.8.19.0037

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. REALOCAÇÃO DE PADRÃO/MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA INTEMPESTIVA. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE IRDR INSTAURADO NO TJMG. REJEIÇÃO. REMANEJAMENTO DO MEDIDOR JÁ REALIZADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA NO CURSO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, OBJETIVANDO A REALOCAÇÃO DE PADRÃO/MEDIDOR INSTALADO EM IMÓVEL VIZINHO, EM RAZÃO DE CONFLITOS POSSESSÓRIOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REALOCAÇÃO DO MEDIDOR, ÀS EXPENSAS DA CONCESSIONÁRIA, COM IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES, REJEITANDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONCESSIONÁRIA INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE IRDR INSTAURADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, A LEGITIMIDADE DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS FORMULADAS, A IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DO CUSTEIO DA OBRA À DISTRIBUIDORA E A EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES. A AUTORA INTERPÕE APELAÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA; (II) A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE IRDR INSTAURADO PERANTE TRIBUNAL DE OUTRO ESTADO; (III) A CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REALOCAÇÃO DO MEDIDOR E ATRIBUIU À CONCESSIONÁRIA O RESPECTIVO CUSTEIO; E (IV) A ADEQUAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELAÇÃO DA AUTORA NÃO MERECE CONHECIMENTO, PORQUANTO INTEMPESTIVA, CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA CONSTANTE DOS AUTOS. O IRDR INVOCADO PELA CONCESSIONÁRIA FOI INSTAURADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PRODUZINDO EFEITOS SUSPENSIVOS E VINCULANTES APENAS NO ÂMBITO DE SUA JURISDIÇÃO, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL OU PRONUNCIAMENTO DE TRIBUNAL SUPERIOR APTO A JUSTIFICAR O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO. A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA PARA ATENDIMENTO DE NOVO LOTEAMENTO, MAS SOBRE REMANEJAMENTO DE UNIDADE CONSUMIDORA JÁ REGULARMENTE ATENDIDA PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA DESDE 2014. CONSTA DOS AUTOS QUE A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA PROMOVEU, NO CURSO DA DEMANDA, A REALOCAÇÃO DO PADRÃO/MEDIDOR PARA O IMÓVEL DA AUTORA, ARCANDO COM OS CUSTOS CORRESPONDENTES, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A VIABILIDADE DA MEDIDA E AFASTA AS ALEGAÇÕES RECURSAIS RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E À INADEQUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AS ASTREINTES FORAM FIXADAS EM VALOR COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA E PERMANECEM SUJEITAS À REVISÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 537, §1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O IRDR INSTAURADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE OUTRO ESTADO NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SALVO DETERMINAÇÃO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. TRATANDO-SE DE REMANEJAMENTO DE UNIDADE CONSUMIDORA JÁ REGULARMENTE ATENDIDA PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REALOCAÇÃO DO MEDIDOR QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO TÉCNICO CONCRETO PELA CONCESSIONÁRIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14, 22 E 6º, VIII, DO CDC; ARTS. 373, II, 485, 507, 537, §1º, 976, 982, I, E 985, I, DO CPC; ART. 85, §11, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (0805822-14.2024.8.19.0026 - APELAÇÃO. DES(A). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - JULGAMENTO: 17/03/2026 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)