TJRJ 0826556-18.2022.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR MEIO DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM, QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DA ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA, RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, POR ENTENDER QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TERIA REINICIADO NA DATA DO DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO NA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA PARTE AUTORA, SENDO ESTE CAPÍTULO OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DO RECURSO CONSISTE EM DISCUTIR A CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO AUTOR, ORA APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRÓPRIA NARRATIVA AUTORAL E A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS ÍNDEXES 27080890 E 27080890 DEMONSTRAM QUE A CIÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO OCORREU EM JANEIRO DE 2018, OCASIÃO EM QUE A PARTE AUTORA AJUIZOU A AÇÃO N. 0005218-60.2018.8.19.0038, COM IDENTIDADE SUBSTANCIAL DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS EM RELAÇÃO À PRESENTE DEMANDA. 4. A REFERIDA AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 22/01/2018, TENDO SIDO PROFERIDO DESPACHO CITATÓRIO VÁLIDO, SOBREVINDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA, TRANSITADA EM JULGADO EM 09/03/2020. 5. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ENTENDIMENTO FIRMADO, SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 NO TEMA N. 870/STJ:"A CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO IMPORTA NA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO". TODAVIA, MESMO NO RESP N. 1.091.539/AP, QUE SERVIU DE PARADIGMA PARA O CITADO JULGAMENTO, O E. STJ PONDEROU QUE NÃO HAVERIA O CORRELATO EFEITO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DO AUTOR. ORIENTAÇÃO MANTIDA, MESMO APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. 6. A AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III, DO CPC, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA, O QUE AFASTA O EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, DECORRENTE DO DESPACHO CITATÓRIO VÁLIDO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, PREVISTO NO ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. ACERTADO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 202. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (STJ, TEMA REPETITIVO 870 - RESP 1.320.825/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/06/2018, DJE 01/08/2018); (RESP N. 1.091.539/AP, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/11/2008, DJE DE 30/3/2009.)