TJRJ 0836137-37.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO AUTOR VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 44.956,66, RELATIVOS A SALDO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DECORRENTES DE FRAUDE. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III E §1º, DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA E DEMONSTRANDO INTERESSE INEQUÍVOCO NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: SE HOUVE ABANDONO DA CAUSA QUE JUSTIFIQUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE REALIZADA, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CARACTERIZAR O ABANDONO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 485, §1º, DO CPC EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO POR ABANDONO. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVA, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA DESÍDIA PROCESSUAL. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. O AUTOR DEMONSTROU INTERESSE INEQUÍVOCO NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE AUTORA. A AUSÊNCIA DESSA FORMALIDADE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, III E §1º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0002532-27.2019.8.19.0211 - APELAÇÃO. DES(A). PAULO WUNDER DE ALENCAR - JULGAMENTO: 27/05/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)