TJRJ 3010274-59.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO COM BASE NO TEMA Nº 1.264 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CONTROVÉRSIA QUE NÃO ENVOLVE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, MAS A PRÓPRIA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE TEMÁTICA. INDEVIDA SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.264 DO STJ, REFERENTE À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMANDA ORIGINÁRIA SE ENQUADRA NA MATÉRIA SUBMETIDA AO TEMA Nº 1.264 DO STJ, DE MODO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA Nº 1.264 DO STJ TRATA DA LICITUDE DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, PARTINDO DA PREMISSA DA EXISTÊNCIA PRÉVIA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. NO CASO, A PARTE AUTORA AFIRMA A INEXISTÊNCIA DA PRÓPRIA CONTRATAÇÃO E DO VÍNCULO JURÍDICO QUE TERIA ORIGINADO O DÉBITO, O QUE AFASTA A IDENTIDADE ENTRE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS E A QUESTÃO SUBMETIDA AO JULGAMENTO REPETITIVO. A SUSPENSÃO DE PROCESSOS COM FUNDAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS EXIGE ESTRITA ADERÊNCIA TEMÁTICA, NÃO SENDO ADMITIDA SUA APLICAÇÃO A HIPÓTESES QUE DEMANDAM ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E PRODUÇÃO PROBATÓRIA. A MANUTENÇÃO DA PARALISAÇÃO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONFIGURA INDEVIDA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JURISDIÇÃO E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TESE DE JULGAMENTO: A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 1.037 DO CPC EXIGE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE A CONTROVÉRSIA DISCUTIDA NOS AUTOS E O TEMA SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, SENDO INAPLICÁVEL QUANDO A DEMANDA VERSA SOBRE A INEXISTÊNCIA DA PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA, E NÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 98, § 4º, 1.036 E 1.037, II, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (0085541-25.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - JULGAMENTO: 14/05/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)